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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E USO DA PLATAFORMA SHOPBACK.COM.BR

Ao utilizar a plataforma a CONTRATANTE (“Cliente”, “Parceiro”, “Site”, “Agencia”) declara que leu, entendeu e concorda expressamente com todas as regras, clausulas, termos e condições definidas nestes Termos e Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços e Uso da Plataforma ShopBack.com.br (“CONTRATO”), ShopBack - SBACK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP, sediada Av. das Nações Unidas, 7221 - 13º andar - Pinheiros CEP 05425-902, cidade de São Paulo, estado de São Paulo inscrita no CNPJ sob o número 22.370.938/0001-36, doravante denominada CONTRATADA.

1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.O objeto do presente contrato é o serviço de licenciamento de uso de software através do site ShopBack.com.br, para gerenciamento de campanhas de email retargeting, sms, retenção de usuarios on-site, recomendações, notificações de push, no site da CONTRATANTE

2.CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1.O presente termo tem validade durante a utilização da plataforma pela CONTRATADA.

2.2.Vigorando o contrato por tempo indeterminado, qualquer uma das partes poderá rescindi-lo sem nenhum ônus, desde que faça mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

3.CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS

3.1.A CONTRATADA manterá os dados fornecidos pela CONTRATANTE em ambiente seguro, protegido por firewall, em base de dados separada e com acesso controlado. A CONTRATADA entende que estes dados são informações vitais e que em nenhuma hipótese poderá ser utilizado para outros fins que não os estritamente declarados neste contrato.

3.2.A CONTRATADA não repassará informações sobre o banco de dados da CONTRATANTE, sob nenhuma hipótese, a qualquer pessoa ou empresa, seja a que pretexto for, sem consentimento por escrito da CONTRATANTE. Somente a CONTRATADA podera utilizar as informações com o objetivo de atualizar o banco da mesma, afim de popular seu ecossistema para beneficio da CONTRATANTE e sua rede.

3.3.A CONTRATADA ao final do contrato, na data da desativação do serviço, eliminará total e irrevogavelmente todas as informações inseridas na base de dados.

3.4.A CONTRATADA respeitará a inviolabilidade e o segredo da comunicação da CONTRATANTE, salvo nas hipóteses constitucional e legalmente previstas.

4.CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO

4.1.Para cumprimento da integralidade dos serviços ora contratados a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores de acordo com a proposta comercial acordada com a CONTRATANTE em documento adicional.

4.2.A título de remuneração pelos serviços prestados, a CONTRATADA emitirá mensalmente nota fiscal de serviços prestados juntamente com documento de cobrança com antecedência mínima de 5 dias úteis da data de vencimento.

4.3.O pagamento se dará sempre com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao serviço prestado.

4.4.Na hipótese da CONTRATANTE não efetuar o pagamento, parcial ou total, da remuneração prevista no presente Contrato, o valor em atraso será (i) juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração,(ii) multa penal e não compensatória, de 2% (dois por cento) do valor do débito. Caso se faça necessário, a CONTRATADA recorrerá aos serviços de um escritório de cobrança e todos os custos provenientes desta contratação serão de responsabilidade da CONTRATANTE.

4.5.No caso da CONTRATADA ter que ingressar em juízo para reaver o valor devido, arcará ainda a CONTRATANTE, além dos encargos previstos no item anterior, com os honorários de terceiros especializados em serviço de cobrança, e/ou, com as custas processuais e os honorários advocatícios dos procuradores da CONTRATADA.

4.6.Em caso de atraso no pagamento, a CONTRATADA poderá suspender a partir do dia seguinte a vencimento a prestação do serviço. Não será permitida a mudança de qualquer situação do serviço ou produto, bem como o fornecimento de qualquer outro serviço ou produto pela CONTRATADA à CONTRATANTE até a liquidação dos débitos em aberto.

4.7.O não pagamento em até 30 dias da data do vencimento de qualquer débito decorrente deste contrato ocasionará a rescisão automática do Contrato, com a conseqüente interrupção definitiva da prestação do serviço e a eliminação de todas as informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA no prazo de 45 (30 dias de inadimplência + 15 dias), objeto deste presente contrato, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos correspondentes aos serviços prestados e dos produtos fornecidos ainda não quitados, em conformidade com a legislação aplicável, bem como dos valores estipulados nas cláusulas rescisórias e de ressarcimentos em contratos por tempo determinado.

4.8.Em caso de suspensão do acesso devido à inadimplência da CONTRATANTE, os meses que por ventura não forem faturados serão cobrados no momento da retomada ou cancelamento dos serviços.

5.CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

5.1.É responsabilidade da CONTRATANTE preservar-se contra a perda de dados, invasão de rede e outros eventuais danos causados pela utilização da Internet em sua infraestrutura não cabendo à CONTRATADA qualquer responsabilidade pela segurança da rede e dados da CONTRATANTE bem como por eventuais danos e prejuízos sofridos pela CONTRATANTE, seja a que título for.

5.2.Pagar a Remuneração à Contratada conforme as condições previstas neste Contrato;

5.3.Arcar com os tributos que sejam de sua responsabilidade incidentes sobre o objeto contratado, de acordo com o disposto na legislação aplicável; e

5.4.Abster-se de praticar quaisquer atos que possam interferir negativamente na imagem da Contratada, incluindo, mas não se limitando, relativas a infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, responsabilizando-se integralmente.

6.CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1.A CONTRATADA manterá o serviço funcional, 24 horas por dia, 7 dias da semana, 365/366 dias por ano a partir de sua ativação até o término da validade deste Contrato, excetuando-se casos que fogem ao controle da CONTRATADA como por exemplo: problemas no backbone do link Internet em qualquer instância fora do domínio da CONTRATADA, causas de força maior que envolvam dependência de serviços públicos.

6.2.A CONTRATADA manterá em seus bancos de dados todos as informações inseridas pela CONTRATANTE bem como as geradas automaticamente por seus usuários através do sistema, sendo responsável pela recepção, envio e controle de acesso à estas informações.

6.3.A CONTRATADA manterá a qualidade e a regularidade adequadas à natureza dos serviços prestados;

6.4.A CONTRATADA atenderá e responderá às reclamações da CONTRATANTE.

6.5.A CONTRATADA cientificará a CONTRATANTE sobre toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, inclusive referente à mudança de tecnologia que enseje modificação dos termos deste contrato.

6.6.A CONTRATADA informará à CONTRATANTE sobre interrupções programadas do serviço, com no mínimo 48h (quarenta e oito horas) de antecedência.

6.7.A CONTRATADA declara possuir todos os direitos e autorizações necessárias para utilização do Cookie-Pool de usuarios na modalidade descrita no presente Contrato, não cabendo à Contratante qualquer responsabilização pelo uso indevido ou não autorizada do mesmo, ou ainda, por qualquer questionamento sofrido pela CONTRATADA em referência à Base.

São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo de outras específicas previstas neste Contrato, bem como na legislação pertinente:

6.8.Responsabilizar-se total e inteiramente pelo Cookie-Pool de usuarios utilizada para os disparos e sua origem e também por quaisquer reclamações ou questionamentos judiciais ou extrajudiciais referentes à utilização e titularidade da Base.

6.9.Remover da Base todos os destinatários de e-mails que proibirem ou solicitarem o cancelamento do envio dos e-mails retargeting nos seus endereços eletrônicos (“Blacklist”);

6.10.Fornecer aos destinatários de e-mails a opção de serem excluídos da Base através de link inserido no corpo do e-mail, sendo obrigatório o pleno e total funcionamento deste.

6.11.Arcar com os tributos que sejam de sua responsabilidade incidentes sobre o objeto contratado, de acordo com o disposto na legislação aplicável;

6.12.Executar o Contrato sob sua total responsabilidade, devendo cumprir todas as obrigações impostas pela legislação aplicável, responsabilizando-se pelas consequências que derivem de seu não cumprimento;

6.13.Abster-se de praticar quaisquer atos que possam interferir negativamente na imagem da Contratante, incluindo, mas não se limitando, relativas a infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, responsabilizando-se integralmente pelas consequências de qualquer eventual descumprimento; e

6.14.Responsabilizar-se integralmente pelas obrigações que vier a contrair perante terceiros durante e em virtude da execução do Contrato, isentando a Contratante de quaisquer responsabilidades decorrentes de tais fatos.

7.CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1.O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

Se quaisquer das PARTES deixarem de cumprir as obrigações estipuladas no presente contrato;

Mediante disposição legal ou decisão judicial;

Se houver decretação de falência de uma das PARTES;

Por acordo entre as PARTES;

Por solicitação de uma das PARTES.

7.2.Caso a CONTRATANTE queira rescindir o presente contrato a mesma deverá solicitar o Termo de Cancelamento de Serviços pelo e-mail financeiro@ShopBack.com.br e enviar o mesmo preenchido pelos canais informados na Cláusula Oitava, parágrafo 8.9. No Termo de Cancelamento deve ser informada a data e hora desejada para desativação completa do serviço , que não pode ser inferior à 30 dias após a data de assinatura do Termo de Cancelamento. Fica esclarecido que na data e hora ajustada para a desativação do serviço o acesso será bloqueado e todos os dados da CONTRATANTE armazenados nos servidores da CONTRATADA serão permanentemente apagados sem possibilidade de recuperação.

7.3.Para própria segurança da CONTRATANTE devido à completa remoção de seus dados, não serão considerados válidas solicitações de cancelamento verbais, por telefone ou por email sem que o devido Termo de Cancelamento assinado pela CONTRATANTE esteja de posse da CONTRATADA.

7.4.A rescisão não desobriga a CONTRATANTE de fazer o acerto financeiro referente aos serviços prestados até a completa desativação do serviço.

7.5.Sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, a rescisão unilateral ou downgrade de serviços por parte da CONTRATANTE, em prazo inferior ao determinado neste contrato, deve ser informada com 60 dias de antecedência pela CONTRATANTE .

8.CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1.Qualquer contrato e/ou termo de uso firmado entre as partes invalida e subscreve esse termo de uso.

8.2.O fornecimento ora ajustado não terá caráter de exclusividade, ficando as PARTES livres para contratarem com terceiros o mesmo material objeto do presente.

8.3.O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as PARTES e seus sucessores a qualquer título até o término da vigência deste Contrato, conforme cláusula 2, parágrafo 2.1.

8.4.Os serviços decorrentes deste contrato não podem ser cedidos ou transferidos a terceiros sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATADA.

8.5.Qualquer omissão ou tolerância das PARTES, no que diz respeito à exigência do cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem prejudicará seu direito de, a qualquer tempo, exigir a fiel execução das mesmas.

8.6.Qualquer notificação será considerada como tendo sido entregue na data: (a) da assinatura do aviso de recebimento, (b) da entrega da notificação judicial ou extrajudicial.

8.7.As alterações do presente Contrato somente serão válidas quando celebradas por escrito e mediante Aditivo.

8.8.Este Contrato constitui o único e integral acordo entre as PARTES no que diz respeito ao negócio que constitui seu objeto, tornando sem efeito qualquer outra proposta ou carta de intenção, subscritas anteriormente, que não façam parte do presente contrato.

8.9.A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais e do Contrato.

8.10.Todas as comunicações realizadas em razão deste Contrato deverão ser feitas por escrito, através de carta registrada, com comprovação de recebimento, por cartório de títulos e documentos ou por via judicial, dirigidos e/ou entregues às PARTES nos endereços constantes do preâmbulo ou encaminhadas para outro endereço que elas venham a fornece, mediante aviso prévio com antecedência mínima de 10 (dez) dias.


São Paulo, 02 de agosto de 2018

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